Despacho Normativo N.º 3/2011, de 25 de Janeiro"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento para o ano de ..."
Despacho Normativo N.º 4/2011, de 25 de Janeiro"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento para o ano de ..."
Declaração de Rectificação N.º 2/2011, de 25 de Janeiro"Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2010, de ..."
